LEI 74/2025: POR QUE A “LEI TAJANI” PODE SER DERRUBADA EM 2026 E O QUE ISSO SIGNIFICA PARA VOCÊ
A Lei 74/2025, popularmente conhecida como “Lei Tajani“, provocou uma onda de incertezas no cenário da cidadania italiana por descendência. Aprovada em 2025, esta legislação trouxe mudanças significativas que afetaram milhares de descendentes de italianos ao redor do mundo, inclusive no Brasil, mas uma pergunta tem movimentado o meio jurídico: será que essa lei pode ser derrubada já em 2026?
A resposta é sim, e as implicações dessa possível decisão são enormes para quem busca o reconhecimento da cidadania italiana. Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que está em jogo e como isso pode impactar seu processo.
O QUE MUDOU COM A LEI 74/2025
A Lei Tajani introduziu restrições inéditas no reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis (por direito de sangue), alterando fundamentalmente um sistema que funcionava há décadas. A mudança mais drástica foi a limitação geracional, que passou a restringir o reconhecimento apenas a filhos e netos de italianos nascidos na Itália,, excluindo bisnetos e gerações posteriores. Esta decisão impactou diretamente milhões de pessoas que, até então, tinham direito ao reconhecimento automático e agora precisam recorrer
Além da limitação geracional, a lei determinou o encerramento imediato de todos os processos consulares em andamento. Famílias que aguardavam há anos nas filas dos consulados viram seus pedidos suspensos indefinidamente, criando um cenário de incerteza e frustração. A nova legislação também introduziu a exigência de que o ancestral italiano não tenha adquirido outra nacionalidade antes do nascimento do descendente direto, uma condição que complica ainda mais o processo de reconhecimento.
Talvez a mudança mais controversa tenha sido a transformação da cidadania italiana por descendência de um direito originário em uma concessão administrativa. Historicamente, a cidadania iure sanguinis era considerada um direito imprescritível, transmitido automaticamente de geração em geração. Com a Lei Tajani, esse direito passou a depender da arbitrariedade do Estado italiano, representando uma ruptura com décadas de jurisprudência consolidada.
Para o Brasil, terceiro país com a maior comunidade de descendentes italianos fora da Europa, o impacto foi particularmente severo. Estima-se que mais de 30 milhões de brasileiros tenham direito à cidadania italiana, e a grande maioria se enquadra nas gerações que foram excluídas pela nova lei. Isso criou não apenas um problema individual para milhões de famílias, mas também uma questão diplomática entre os dois países.
POR QUE A LEI PODE SER CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
A Corte Constitucional Italiana está analisando a Lei 74/2025 sob três aspectos fundamentais que podem levar à sua derrubada. O primeiro ponto de contestação refere-se à violação do princípio da igualdade, um dos pilares da Constituição italiana. A Carta Magna estabelece claramente que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de origem, raça ou condições sociais. Ao criar distinções arbitrárias entre italianos de nascimento e italianos por descendência, a Lei Tajani fere esse princípio fundamental, criando uma hierarquia de cidadania que não encontra respaldo constitucional.
O segundo aspecto problemático é a retroatividade indevida da lei. Anular processos já em andamento e revogar direitos que estavam sendo exercitados, viola gravemente o princípio da segurança jurídica. No direito italiano, assim como na maioria dos sistemas jurídicos ocidentais, direitos adquiridos não podem ser revogados retroativamente sem uma justificativa constitucional sólida e proporcional. A Lei Tajani não apresenta tal justificativa, baseando-se principalmente em argumentos administrativos e econômicos que não sustentam uma restrição de direitos fundamentais.
O terceiro ponto de contestação é a desproporcionalidade das medidas adotadas. As restrições impostas pela lei são extremamente severas e não apresentam justificativa pública suficiente para a limitação de um direito constitucional historicamente reconhecido. A Corte Constitucional italiana tem jurisprudência consolidada no sentido de que qualquer limitação a direitos fundamentais deve ser proporcional ao objetivo perseguido e deve representar o meio menos restritivo possível para alcançar tal objetivo.
Um precedente importante que fortalece os argumentos contra a Lei Tajani é a sentença 142/2025 da própria Corte Constitucional, que confirmou que a cidadania iure sanguinis é um direito originário, imprescritível e inalienável. Esta decisão, tomada poucos meses antes da aprovação da Lei Tajani, estabelece um precedente jurisprudencial que contradiz as premissas da nova legislação. Após a lei, já foram emitidas outras sentenças pela própria corte com a mesma sentença.
O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO ITALIANA
A Constituição italiana, promulgada em 1947, estabelece princípios claros sobre a cidadania que entram em conflito direto com as disposições da Lei 74/2025. O Artigo 22 da Constituição é particularmente relevante, pois estabelece que “ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania e do nome”. Embora a Lei Tajani não seja formalmente motivada por razões políticas, sua aplicação prática resulta na privação da cidadania de milhões de pessoas que já possuíam esse direito por nascimento.
A interpretação constitucional da cidadania italiana por descendência sempre foi no sentido de que se trata de um direito de nascença, não de uma concessão estatal. Esta interpretação está baseada no conceito de ius sanguinis, que significa literalmente “direito de sangue” e estabelece que a cidadania é transmitida automaticamente dos pais para os filhos, independentemente do local de nascimento. A Lei Tajani tenta transformar esse direito automático em uma concessão discricionária, o que representa uma mudança fundamental na natureza jurídica da cidadania italiana.
Décadas de jurisprudência italiana confirmam que a cidadania iure sanguinis é transmitida automaticamente, não há limitação temporal para seu reconhecimento, o Estado tem o dever de reconhecer (não de conceder) e qualquer restrição deve ter justificativa constitucional sólida. A Lei Tajani contraria todos esses princípios estabelecidos, criando um conflito direto com a jurisprudência consolidada e com os princípios constitucionais fundamentais.
CENÁRIOS POSSÍVEIS PARA 2026
O primeiro cenário possível é a declaração de inconstitucionalidade total da Lei 74/2025. Neste caso, a Corte Constitucional consideraria que toda a lei é incompatível com a Constituição italiana, determinando sua anulação completa. As consequências seriam imediatas e abrangentes: todos os processos suspensos seriam automaticamente retomados, mesmo que através de outro órgão que ainda será criado mas já oficializado, as regras anteriores voltariam a valer integralmente, novos pedidos poderiam ser protocolados normalmente nesse novo órgão dedicado a esse tema e o reconhecimento judicial continuaria disponível para todos os casos. Este cenário representaria uma vitória completa para os descendentes de italianos.
O segundo cenário é a inconstitucionalidade parcial, onde a Corte manteria alguns aspectos da lei e derrubaria outros. Neste caso, poderíamos ver a manutenção de algumas novas exigências documentais que sejam consideradas razoáveis, uma revisão dos critérios de limitação geracional (talvez estendendo o direito até a terceira ou quarta geração), e uma reabertura gradual dos processos administrativos com novos procedimentos. Este cenário representaria um meio-termo, mantendo algumas das preocupações administrativas do governo italiano enquanto preserva os direitos fundamentais dos descendentes.
O terceiro cenário, embora considerado menos provável pelos especialistas, é a confirmação da constitucionalidade da Lei 74/2025. Neste caso, a Corte consideraria que a lei está em conformidade com a Constituição italiana, mantendo todas as restrições atuais. As consequências seriam a manutenção de todas as limitações impostas, a necessidade de buscar alternativas judiciais mais complexas e custosas, e um impacto permanente no reconhecimento da cidadania italiana por descendência. Este cenário forçaria milhões de descendentes a buscar outras vias para o reconhecimento de seus direitos.
O QUE ISSO SIGNIFICA PARA OS DESCENDENTES BRASILEIROS
Para os milhões de descendentes italianos no Brasil, uma possível derrubada da Lei 74/2025 representa muito mais do que uma simples mudança legislativa. Representa a possibilidade de retomada de um sonho que foi interrompido abruptamente e a restauração de direitos que muitas famílias consideravam perdidos para sempre. A retomada de processos significaria que famílias que tiveram seus pedidos suspensos poderiam finalmente ver seus casos analisados e, potencialmente, aprovados.
A reabertura das possibilidades para bisnetos e gerações posteriores é particularmente significativa no contexto brasileiro. Devido ao padrão de imigração italiana para o Brasil, que ocorreu principalmente entre o final do século XIX e início do século XX, a maioria dos descendentes brasileiros se enquadra exatamente nas gerações que foram excluídas pela Lei Tajani. Uma possível derrubada da lei restabeleceria o direito dessas pessoas ao reconhecimento da cidadania italiana.
O restabelecimento de regras claras e estáveis para o processo também é fundamental. A incerteza jurídica criada pela Lei 74/2025 deixou milhares de famílias.
A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL
O cenário atual da cidadania italiana exige conhecimento técnico aprofundado e acompanhamento constante das mudanças legislativas e jurisprudenciais. A complexidade das questões envolvidas, desde a interpretação de textos constitucionais até o acompanhamento de decisões de tribunais superiores, torna essencial o apoio de profissionais especializados. Estes profissionais podem avaliar a viabilidade específica de cada caso, considerando não apenas as regras gerais, mas também as particularidades documentais e familiares de cada situação.
A orientação sobre a melhor estratégia processual é outro aspecto crucial. Dependendo das características específicas de cada caso, pode ser mais vantajoso aguardar a decisão da Corte Constitucional, iniciar um processo judicial imediatamente, ou preparar a documentação para uma eventual mudança da lei. Essa decisão estratégica pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso do processo de reconhecimento.
O acompanhamento das decisões da Corte Constitucional também requer expertise especializada. As decisões de tribunais constitucionais são frequentemente complexas e suas implicações práticas nem sempre são imediatamente evidentes. Profissionais especializados podem interpretar essas decisões e orientar seus clientes sobre as ações práticas que devem ser tomadas em resposta a cada desenvolvimento.
A preparação adequada da documentação é outro aspecto que não pode ser negligenciado. Independentemente das mudanças que possam ocorrer na legislação, a documentação correta e completa sempre será fundamental para o sucesso de qualquer processo de reconhecimento de cidadania. Profissionais especializados podem orientar sobre quais documentos são necessários, como obtê-los e como apresentá-los da forma mais eficaz.
O PAPEL DA REAL ROOT
Como empresa reconhecida em processos de cidadania italiana no Brasil, a Real Root tem acompanhado de perto todas as mudanças legislativas e jurisprudenciais relacionadas à cidadania italiana. Nossa equipe de especialistas mantém contato constante com advogados italianos, monitora as decisões dos tribunais e acompanha os desenvolvimentos políticos que podem afetar os processos de reconhecimento.
Nossa experiência nos permite oferecer orientação estratégica personalizada para cada caso. Entendemos que cada família tem uma história única, com documentos específicos e circunstâncias particulares que podem afetar o processo de reconhecimento, por isso, nossa abordagem é sempre individualizada, considerando não apenas as regras gerais, mas também as especificidades de cada situação.
Estamos preparados para orientar nossos clientes sobre a melhor estratégia para cada caso, independentemente das decisões que venham a ser tomadas em 2026. Se a Lei 74/2025 for derrubada, estaremos prontos para reanalisar a defesa dos processos em andamento. Se a lei for mantida, temos estratégias alternativas para ajudar nossos clientes a alcançar seus objetivos através de outras vias legais. É importante que o advogado seja também apto a atuar na suprema corte, pois nem todos os advogados poderão representar o cliente no cenário atual, apenas um que tenha esse tipo de validação profissional.
Enquanto aguardamos essa decisão histórica, é essencial manter-se informado e preparado. A incerteza atual não deve ser motivo para desistir, mas sim para se preparar adequadamente para qualquer cenário que possa se apresentar. Com a orientação adequada e a documentação correta, você estará preparado para aproveitar as oportunidades que surgirem, independentemente das mudanças legislativas.
A história da imigração italiana para o Brasil é uma história de coragem, determinação e busca por melhores oportunidades. Esses mesmos valores devem guiar os descendentes de hoje na busca pelo reconhecimento de seus direitos. Não deixe que a incerteza atual impeça você de buscar o que é legitimamente seu.
Quer saber como seu caso pode ser afetado pelas mudanças na legislação italiana? Entre em contato com a Real Root e receba uma análise personalizada do seu processo de cidadania italiana. Nossa equipe de especialistas está pronta para orientar você sobre a melhor estratégia para garantir seus direitos.
Entendemos que existem sim muitos profissionais competentes, mas defendemos a ideia de que se você quer tirar sua cidadania italiana, tenha um advogado italiano à frente do seu processo para garantir que tudo saia o mais rápido e o mais certo possível.