Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Veneza proferiu uma decisão que reafirma direitos fundamentais para famílias brasileiras enfrentando a recente reforma da cidadania italiana. A corte admitiu a intervenção de uma menor em um processo de cidadania iniciado antes da Lei 74/2025, reconhecendo proteção jurídica específica para menores nascidos antes dessa reforma.

Para quem acompanha o tema, essa decisão representa um marco importante. Ela oferece clareza em um cenário que deixou muitas famílias em incerteza após as mudanças legislativas de 2025.

A REFORMA DE 2025

A Lei 74/2025 introduziu alterações significativas no processo de aquisição da cidadania italiana para filhos menores de cidadãos italianos. As mudanças foram rigorosas: limitação geracional até a segunda geração, prazos reduzidos para registro e novas exigências documentais.

O grande problema surgiu com menores nascidos antes da reforma. Muitos pais haviam iniciado processos de cidadania para seus filhos antes de janeiro de 2025, confiando nas regras então vigentes. Com a entrada em vigor da nova lei, surgiram dúvidas legítimas: esses processos continuariam válidos? Os menores poderiam ser incluídos em ações já iniciadas?

A DECISÃO DO TRIBUNAL

A juíza de Veneza chegou a uma conclusão fundamental: há proteção jurídica específica para menores nascidos antes da reforma, mesmo com a Lei 74/2025 em vigor. Com base no artigo 1º, parágrafo 1º-ter da Lei nº 74 de 2025, a magistrada reconheceu que menores nessas condições possuem direitos preservados.

A decisão admitiu a intervenção de uma menor em um processo de cidadania que havia sido iniciado pelo pai antes da reforma. Isso significa que o processo não foi anulado ou prejudicado pela legislação nova. Ao contrário, o tribunal entendeu que havia continuidade legal e proteção específica para esses casos.

Esse precedente é importante: a reforma não retroage de forma absoluta para prejudicar direitos já em curso. Existe uma zona de proteção para menores nascidos antes de janeiro de 2025, desde que os processos tenham sido iniciados antes da reforma.

POR QUE ESSA DECISÃO É IMPORTANTE

Muitas famílias ficaram em um limbo jurídico após a Lei 74/2025. Pais que haviam iniciado processos para reconhecer a cidadania de seus filhos menores não sabiam se poderiam continuar ou se precisariam recomeçar sob novas regras muito mais restritivas.

A decisão de Veneza oferece clareza: se o processo foi iniciado antes da reforma, há proteção legal. Isso não significa que a cidadania está garantida automaticamente, mas sim que o direito não foi perdido e que existe um caminho legal válido para persegui-lo.

A decisão reafirma um princípio fundamental: o direito à cidadania por sangue é um direito de origem, reconhecido pela Constituição italiana. Esse direito não desaparece porque uma lei nova foi promulgada. O que muda é o procedimento para exercê-lo, não a sua existência.

IMPLICAÇÕES PRÁTICAS PARA FAMÍLIAS BRASILEIRAS

Se você é descendente de italiano e tem filhos menores, essa decisão traz implicações diretas:

• Se você iniciou um processo de cidadania para seus filhos antes de janeiro de 2025, esse processo não foi automaticamente anulado. Existe proteção legal para continuar.
• A decisão reforça que menores nascidos antes da reforma podem ser incluídos em ações judiciais de reconhecimento de cidadania, mesmo que a Lei 74/2025 tenha mudado as regras gerais. Isso abre um caminho importante para famílias em transição entre as regras antigas e as novas.
• A interpretação do tribunal sugere que a reforma não deve ser aplicada de forma retroativa para prejudicar direitos já em exercício. Essa é uma proteção importante contra interpretações excessivamente restritivas da nova legislação.

O QUE FAZER AGORA

Se você está nessa situação, a recomendação é clara: não abandone seu processo. A decisão de Veneza demonstra que há proteção legal para continuar. No entanto, é essencial agir com orientação profissional especializada.

Cada caso é único. A data em que o processo foi iniciado, a documentação disponível, a geração de descendência e outras circunstâncias específicas podem influenciar o resultado. Por isso, uma consulta com especialistas em cidadania italiana é fundamental para entender exatamente qual é sua posição legal.

Se você iniciou um processo antes de janeiro de 2025 ou está considerando iniciar um agora, este é o momento de buscar orientação especializada. Entre em contato com a Real Root para uma consulta sobre sua situação de cidadania italiana. Nossos especialistas estão prontos para analisar seu caso e orientá-lo sobre as melhores estratégias.